norma nº 2348/1987

LEI N º2.348 DE 20/08/87
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama-MG, decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial
até o montante de Cz$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados) para fazer face às despesas
de manutenção do veículo marca chevrolett/Caravan, ano de fab. 1.983, tipo ambulância, de
propriedade da Província Brasileira da Congregação da Missão, CGC-MF
17.771.775/0025-30, no presente exercício.
Art. 2 º - Como recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo crédito.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de Agosto de 1.987. 
Prefeito Municipal