norma nº 2349/1987

LEI N º 2.349 DE 20/08/87
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL NEGOCIAR COM
A COMPANHIA ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG A
EXECUÇÂO DE OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama autorizada a assinar
"carta-Acordo" com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG para execução de obras
de eletrificação no município.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a CEMIG, o
pagamento da importância de Cz$ 15.052,00 (quinze mil e cinquenta e dois cruzados)
pagáveis a vista e Cz$ 158.465,04 (cento e
cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzados e quatro centavos) pagáveis em
12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cz$ 13.205,42 (treze mil, duzentos e cinco
cruzados e quarenta e dois centavos) vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a assinatura da
"carta-Acordo", a ser firmada, para execução do(s) serviço(s) nela discriminado(s) mediante
utilização da arrecadação de cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias- ICM. 
PARÁGRAFO ÙNICO: À Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o
que o Executivo Municipal lhe outorgará em caráter irrevogável, e por instrumento público de
mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de Agosto de 1987. 
Prefeito Municipal