norma nº 2352/1987

LEI N º 2.352 DE 05/09/87 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE
DEFINE.
A câmara Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. l º-Fica o Prefeito Municipal autorizado excepcionalmente no
exercício financeiro de 1.987, a converter férias acumuladas em pagamento de vencimentos à
funcionária RUTILA ALMEIDA DINIZ, EM virtude de ter, a mesma mais de um período
acumulado, por necessidade imperiosa dos seus serviços.
Art. 2 º - Poderá o Sr. Prefeito, mediante
requerimento do interessado efetuar o pagamento do respectivo, no máximo de 0l(um) período
acumulado, em conversão do gozo a que faz jus em face do artigo 75 da Lei n º 999 de 12 de
maio de 1.975. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os vencimentos convertidos na forma desta Lei
serão pagos com as vantagens previstas no § 3 º do artigo 75 da Lei mencionada neste artigo.
Art. 3 º - Poderá o Poder Executivo para cumprimento desta Lei, abrir
crédito especial até o montante de Cz$8.770, 84 (oito mil, setecentos e setenta cruzados e
quatro centavos), podendo ainda como fonte de recurso anular total ou parcialmente verbas,
despesas correntes ou de capital, do orçamento 
vigente até o limite do crédito cogitado . 
Art. 4 º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação .
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de setembro de 1987.
Prefeito Municipal