norma nº 2353/1987

LEI N º 2.353 DE 05/09/87
AUTORIZA O MUNICÍPIOA
ALIENAR A TÍTULO DE DOAÇÃO, 
ÁREA QUE ESPECIFICA, PARA
IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A câmara Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Município autorizado a
alienar a Título de doação para implantação de indústria de desdobramento de madeira, à firma
Oliveira & Provazzi Ltda, com sede nesta cidade de Iturama-MG, Av: D. Pedro II n º 638 -
Bairro são Miguel, inscrita no CGC-MF sob o n º 18.839.647/0001-77, e Inscrição Estadual n º
344.075701.0088, representada pelo seu sócio Sr. Azair Teodoro de Oliveira, área de sua
propriedade constante de 3.048,75M2, situada na Fazenda Santa Rosa, com as seguintes
medidas e confrontações: "35,00 metros de frente, para o prolongamento da Av: D Pedro 11,
40 metros de fundos, com o prolongamento da Av: I; 74,60 metros na lateral, pelo lado direito,
com à Estrada Boiadeira, 88,00 metros pelo lado esquerdo, com a Indústria de Leite e
Derivados ( CACISA) ", tudo conforme memorial descritivo firmado pelo Sr . Joaquim Tiago
de Almeida - CREA n º 146.403/TD-SP, atribuindo-se o valor de Cz$ l00.000,00 (cem mil
cruzados). 
Art. 2 º - A doação fica condicionada ao objetivo especifico de
implantação no imóvel de uma indústria de desdobramento de madeira, nos termos e
condições desta Lei.
Art. 3 º - É concedido à firma donatária o prazo de 03(três) meses para a
efetivação do empreendimento, prazo esse contado a partir da escritura pública de doação,
findo o qual a indústria deverá estar em pleno funcionamento. 
§ l º - O prazo estabelecido no "Caput" deste artigo deverá ser prorrogado
até pela metade, se durante as obras de implantação do empreendimento supervier atrazo não
atribuíveis responsabilidade da donatária. 
§ 2 º - O efetivo funcionamento será considerado a partir da data de início
de emissão de notas fiscais de comercialização de produtos da indústria.
Art. 4 º-A doação será considerada definitiva se satisfeitas todas as
exigências e condições estabelecidas na presente Lei, e, decorrido o prazo de 05(cinco) anos de
pleno funcionamento da indústria, podendo após este prazo a donatária usar, gozar e dispor do
imóvel como bem lhe prover.
Art. 5 º - O não cumprimento dos prazos e condições estabelecidos nos
artigos 2º, 3º e 4º tornará sem efeito a doação ora autorizada, retornando o imóvel de pleno
direito à propriedade do município não cabendo quaisquer indenizações à donatária.
Art. 6 º - Os prazos e condições previsto nesta Lei, para a presente
doação, deverão constar obrigatoriamente na escritura de alienação, para os fins de direito.
Art. 7 º - Todas as despesas para concretizar a doação e de única e
exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 8 º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de Setembro de 1987. 
Prefeito Municipal