norma nº 2358/1987

LEI N º 2.358 DE 01/10/87. 
AUTORIZA O EXECUTIVO A
ASSINAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS DE SANEAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valdecir Pichioni, Prefeito Municipal de Iturama-MG, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Dragagem dos
Córregos Santa Rosa e Quati, neste município. 
Art. 2º - Os trabalhos objeto do convênio tem o custo estimado em Cz$-
1.000.000,00 (Hum milhão de cruzados) cabendo à Prefeitura participar com o valor total do
Convênio.
Art. 3º - Fica, igualmente, o Prefeito 
Municipal, autorizado a assinar com o DNOS termos aditivos ao Convênio, inclusive os de
natureza financeira, aumentando em ate 20% (vinte por, cento) sua participação estabelecida
no artigo 2º, caso o custo das obras exceda o valor estimado.
Art. 4º - Para atendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura
colocará no corrente exercício recursos de seu orçamento, à conta do credito 4.1.1.0 Obras e
Instalações.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de outubro de 1987.
Prefeito Municipal