norma nº 2360/1987

LEI N º 2.360 DE 01/10/87
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O LAR DOS 
VELHINHOS "DONA
MARIA ABADIA DE FREITAS
LIMA".
O Povo do Município de Iturama, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública o Lar dos Velhinhos "Dona
Maria Abadia de Freitas Lima", sediada nesta
cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, à Av. Alexandrita, com os seus estatutos
devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca, sob n º 74 as
folhas 102 do livro A-I do registro civil das pessoas jurídicas e protocolado sob n º 2.278, em
17 de fevereiro de 1.984.
Art. 2º - Fica também concedida isenção de tributos municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 0l de Outubro de 1987. 
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR RONALDO ALVES SALES