norma nº 2362/1987

LEI N º 2.362 DE 30101987
DISPÕE SOBRE A
SUPLEMENTAÇÃO DE 
DOTAÇÕES
DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º-Fica o Poder Executivo autorizado a, por Decretos, abrir créditos
suplementares, ás dotações do orçamento vigente consubstanciado pela Lei Municipal n º
2.301 de 01 de dezembro de 1686 em mais de 57%(setenta e cinco por cento) além do limite
fixado pelo inciso B do artigo 3º, daquela Lei, recaindo tal percentual sobre a receita estimada.
Art. 2 º-Como fonte de recurso para a suplementação de que trata esta Lei,
o poder Executivo utilizará o excesso de arrecadação que se verificar no presente exercício
financeiro ou/anulação de dotações do mesmo orçamento, até o limite necessário ás
suplementações.
Art. 3 º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
 Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem conhecimento e execução da
presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de outubro de 1987.
Prefeito Municipal