norma nº 2363/1987

LEI N º 2.363 30/10/87
REFERENDA TERMOS DO
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE, DA SECRETARIA DE
ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, 
DA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO 
DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
CODEURB, DO SECRETÁRIO
EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO
DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º- Fica referendado o convênio firmado entre o Governo do Estado
de minas Gerais, através da secretaria de Estado da Saúde, da secretaria de estado de obras
Públicas, da companhia de desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais-CODEURB,
do secretário Extraordinário de Estado de Assuntos Municipais e a Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se parte integrante desta Lei, os
termos do convênio mencionado neste artigo.
Art.2 º-Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado.
 Art. 3 º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de outubro de 1987.
Prefeito Municipal