norma nº 2368/1987

LEI N ° 2.368 DE 03/12/87
REFERENDA TERMOS DO
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A
SECRETARIA DE ASSUNTOS
MUNIClPAIS, DA SECRETARIA DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO E
 COORDENAÇÃO GERAL, DA
 SECRETARIA DE ESTADO
 DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, 
 DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE
 ASSISTÊNCIA SOCIAL E A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 ITURAMA, VISANDO A 
 CONSTRUÇÃO DE 50 CASAS PARA
 POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica referendado o convênio 
Firmado entre a Secretaria de Assuntos Municipais, da Secretaria do Planejamento e
Coordenação Geral, da Secretaria do Estado do Trabalho e Ação Social, do Serviço Voluntário
de Assistência Social e a Prefeitura Municipal de Iturama-MG, visando a construção de
50(cinqüenta) casas para população da baixa renda. 
Parágrafo Único: consideram-se parte integrante dessa Lei, os termos do
convênio mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Sr. Prefeito Municipa1, autorizado a tomar as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o cumprimento do convênio
assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
n ela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de dezembro de 1987.
Prefeito Municipal