norma nº 2370/1987

LEI N º 2.370 DE 03/11/87
AUTORIZA A CESSÃO DE
COMODATO DE IMÓVEL QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1 º-Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato o imóvel pertencente à municipalidade com área de 3.203,05 m2, integrante dos
lotes nºs:01, 02, 03,04, 26 e 27 da quadra 06 da Vila Pádua, nesta cidade de Iturama-MG, com
as seguintes medidas e confrontações: 50,40 metros de frente, para avenida Marginal, 50,00
metros aos fundos, dividindo com o lote 25, 61,00 metros pelo lado direito, dividindo com a
Avenida Juscelino Kubitschek, 67,13 metros pelo lado esquerdo dividindo com os seguintes
lotes 05, 06, 07, 08 e09, à firma Auto Posto Pamplona Ltda, com sede nesta cidade à Avenida
Alexandrita esquina com Avenida Marginal, na Vila Pádua nesta cidade de Iturama-MG,
inscrita no CGC-MF sob n º 20.186.854/0001-11, e alteração contratual registrada na junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, sob n º 715,244 em 01/11/1985.
Art. 2 º-Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato
de cessão, com a firma mencionado, pelo prazo de 72(setenta e dois) meses, com seu início a
contar da data de publicação de Lei, sem quaisquer remuneração pela cessão.
Art. 3 º-A cessão em comodato destina-se para que a comodatária utilize a
área como pátio de estacionamento de caminhões, junto ao posto de Abastecimento anexo á
área.
Art. 4 º-Toda e qualquer benfeitoria realizada na área serão por conta
única e responsabilidade da “comodatária”, sendo que no final do prazo contratual não terá
direito a qualquer indenização, podendo retirá-las quando do vencimento.
Art.5º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigora
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de dezembro de 1987
Prefeito Municipal