norma nº 2371/1987

LEI N º 2.371 DE 03/12/87
REFERENDA TERMOS DO
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A
UNIÃO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE, E O
MUNICÍPIO DE ITURAMA, COM 
AS INTERVENIÊNCIAS DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS, E O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS DE SANEAMENTO, PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica referendado o convênio firmado entre a união através do
Ministério do desenvolvimento Urbano e meio Ambiente, e o Município de Iturama-MG, com
as interveniências do Estado de Minas Gerais, e o departamento Nacional de Obras de
Saneamento, para os fins que especifica.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se parte integrante desta lei, os termos
do convênio mencionado neste artigo.
Art. 2 º-Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a tomar as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio
assinado.
Art.3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigora
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de dezembro de 1987
Prefeito Municipal