norma nº 2375/1987

LEI N º 2.375 DE 14/12/87
MUDA A DESTINAÇÃO DE ÁREA
URBANA TIDA COMO BEM DE
USO COMUM PARA BEM DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
A Câmara Municipal de lturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mudada a destinação de Bem
de uso Comum para Bem do Patrimônio Público da Municipalidade, a área de
terreno urbano que destinava-se a via pública da Rua Centralina esquina
da Avenida Alexandrita nesta cidade com área total 630.00( seiscentos e trinta metros
quadrados) sendo 540,00m2., oriunda do loteamento da cidade, aprovado pela Lei 110/54 e
90.00m2, oriunda do loteamento Bairro Jardim América, aprovado pelo Decreto N º 1.668/84.
Art. 2 º - A descaracterização destina-se a
regularização da área irregular e que se encontrava inaproveitável.
Art. 3 º-Revogadas as disposições em
contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contem.
Prefeitura Municipal de lturama, 15 de dezembro de 1987.
Prefeito Municipal