norma nº 2380/1987

LEI N º 2.380 DE 28/12/87
CRIA O § 4 º AO ARTIGO 80 DA 
 LEI N º 999/75 ( ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS).
A Câmara Municipal de lturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica criado o § 4 º ao Art. 80 da Lei n º 999/75 (ESTATUTOS
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS), com a seguinte redação: § 4° - É
permitida em caráter excepcional a conversão de férias prêmio em remuneração pecuniária,
mediante autorização Legislativa.
Art. 2 º-Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
nesta data. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de dezembro de 1987. 
Prefeito Municipal