norma nº 2381/1987

LEI N º 2.381 DE 28/12/87
DISPÕE SOBRE A
SUPLEMENTAÇÃO
DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a por decreto, abrir créditos
suplementares às dotações do orçamento vigente, consubstanciado pela Lei Municipal n º
2.301 de 01 de dezembro de 1986 em mais de 32%(trinta e dois por cento), além do limite
fixado pelo inciso B do artigo 3 º, daquela Lei, recaindo tal percentual sobre a receita estimada.
Art.2 º - Como fonte de recurso para a suplementação de que trata esta
Lei, o Poder Executivo utilizará o excesso de arrecadação que se verificar no presente
exercício financeiro ou/anulação de dotações do mesmo orçamento, até o limite necessário às
suplementações.
Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de dezembro de 1987.
Prefeito Municipal