norma nº 2383/1987

LEI N º 2.383 DE 28/12/87 
REFERENDA TERMOS DO
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A
UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA
SECRETARIA ESPECIAL DE
AÇÃO VINCULADA À
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO DA 
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITURAMA VISANDO A
IMPLEMENTAÇÃO DE
PROJETOS COMUNITÁRIOS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica referendado o convênio 
firmado entre a União Federal, através da Secretaria da Presidência da República e a Prefeitura
Municipal de Iturama, visando a Implementação de Projetos Comunitários. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Consideram-se parte integrante desta Lei, os
termos do convênio mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Sr. Prefeito Municipal
autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para
cumprimento do convênio assinado.
Art. 3 º-Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de dezembro de 1987. 
Prefeito Municipal