norma nº 2387/1988

LEI N º 2.387 DE 29/01/88 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial
até o montante de Cz$300.000,00(trezentos mil cruzados) para fazer face às despesas de
manutenção do veículo marca chevrolett/caravan, ano de fab. 1.983, tipo ambulância, de
propriedade da Província Brasileira da Congregação da Missão, CGC-MF
17.771.775/0025-30, no presente exercício.
Art. 2 º - Como recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo crédito. 
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de, 29 de Janeiro de 1988.
Prefeito Municipal