norma nº 2390/1988

LEI N º 2.390 DE 26/02/88 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial
até o montante de Cz$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzados) para fazer face, as despesas de
manutenção do veículo marca Ford/Belina, ano de fab. 1981, tipo ambulância, de propriedade
da Associação da Caridade "São Vicente de Paulo", sediada no Distrito de São Sebastião do
Pontal, com os seus estatutos registrados no cartório de Títulos e Documentos desta Comarca,
sob N º 3.932 as fls. 117 do livro próprio N º A-1 em 06/08/87, no presente exercício. 
Art. 2 º - Como recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo crédito.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de Fevereiro de 1988. 
Prefeito Municipal