norma nº 2391/1988

LEI N º 2.391 DE 23/01/88. 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO
DE FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e Prefeito Municipal
sanciona seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a converter férias prêmios
acumuladas em pagamento de vencimentos a
funcionária DIVINA APARECIDA DE QUEIROZ MALTA, em virtude de
ter a mesma férias prêmio acumulada.
Art. 2 º - Poderá o Prefeito efetuar excepcionalmente os pagamentos de
uma só vez ou em parcelas. 
§ Único: Os pagamentos correrão a contas da dotação 
3.1.1 - Pessoal Civil.
Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de Março de 1988.
Prefeito Municipal