norma nº 2393/1988

LEI N º 2.393 DE 23/03/88
REFERENDA TERMOS DO 
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS
GERAIS - DETGEL / MG E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º-Fica referendado o convênio firmado entre o Departamento
Estadual de Telecomunicações de |Minas Gerais DETEL/MG e a Prefeitura Municipal de
Iturama, visando à construção de um abrigo de estação repetidora e retransmissora de sinal de
televisão.
§ único: consideram-se parte integrante desta Lei, os termos de convênio
mencionado neste artigo.
Art. 2 º-Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado.
Art. 3 º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de março de 1988.
Prefeito Municipal