norma nº 2394/1988

LEI N º 2.394 DE 23/03/88
REFERENDA TERMOS DO
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA E O SERVIÇO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM COMERCIAL￾SENAC/ARMG, VISANDO A
MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE
DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMAS DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º-Fica referendado o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal
de Iturama e o serviço nacional de Aprendizagem Comercial- Senac/ARMG, visando a
manutenção de uma unidade de Apoio para desenvolvimento de Programas de Formação
Profissional .
§ único: consideram-se parte integrante desta Lei, os termos de convênio
mencionado neste artigo.
Art. 2 º-Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado.
Art. 3 º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de março de 1988.
Prefeito Municipal