norma nº 2397/1988

LEI N º 2.397 DE 23/03/88
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Presidente da Câmara autorizado a converter em férias
prêmio acumuladas em pagamento de vencimentos à funcionária ELEUZA MARIA
QUEIROZ SANTOS, conforme artigo 80 e seus parágrafos da Lei n º 999/75.
Art. 2 º - Poderá o Presidente efetuar excepcionalmente os pagamentos de
uma só vez ou em parcelas.
§ único: Os pagamentos correrão a contas da dotação 3111.00.02-Pessoal
Civil.
Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de março de 1988.
Prefeito Municipal