norma nº 2399/1988

LEI N º 2.399 DE 23/03/88
REFERENDA TERMO DO CONVÊNIO
FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA
SECRETRIA DA EDUCAÇÃO E O
MUNICÍPIO DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º-Fica referendado o convênio firmado entre o Estado de Minas
Gerais, por intermédio de sua secretaria da educação e o Município de Iturama, visando à
execução de Obras de Ampliação, Reforma e/ou reparos em Prédios de Escolas de 1º Graus do
Município de Iturama.
§ único: consideram-se parte integrante desta Lei, os termos de convênio
mencionado neste artigo.
Art. 2 º-Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado.
Art. 3 º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de abril de 1988.
Prefeito Municipal