norma nº 2400/1988

LEI N°. 2.400 DE 29/04/88.
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a converter férias prêmio
acumuladas em pagamento de vencimento aos funcionários: JOÃO TOLEDO DA SILVA,
JALDA SENHORINHA DE OLIVEIRA, RUTILA ALMEIDA DINIZ E BLHAIR DINIZ, em
virtude de terem as mesmas férias prêmio acumuladas.
Art.2° - Poderá o Prefeito efetuar excepcionalmente os pagamentos de
uma só vez ou em parcelas.
§ único – Os pagamentos correrão a contas da dotação 3.1.1. – Pessoa
Civil.
Art.3º - Esta lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de Abril de 1.988.
Prefeito Municipal.