norma nº 2401/1988

LEI Nº. 2.401 DE 29/04/1. 988.
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE
DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 2.145 DE
17/01/83 QUE DOOU TERRENO À
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE 
 ITURAMA – MG.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica prorrogado em mais 05(cinco) anos a contar da vigência
desta lei, o prazo constante do artigo 3º da lei nº. 2.145 de 17/01/83, que doou terreno à
Sociedade Educacional de Iturama – MG.
Art.2º - Que continua em vigor os demais artigos e itens da referida lei.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 29 de Abril de 1.988.
Prefeito Municipal.