norma nº 2402/1988

LEI Nº. 2.402 DE 29/04/88.
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE
DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 2.007 DE
24/11/1978.
A Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art.1º - Fica prorrogado até a data de 30 de dezembro de 1.993, o prazo
constante do artigo 1º da lei nº. 2.007 de 24/11/1978.
Art.2º - Que continua em vigor os demais artigos e itens da referida lei.
Art.3º - - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 29 de Abril de 1.988.
Prefeitura Municipal.