norma nº 2403/1988

LEI Nº.2.403 DE 29/04/1. 988.
REFERENDA TERMO DO
CONVÊNIO FIXADO ENTRE O
ESTADO DE MINAS GERAIS, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado o convênio firmado entre o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria do Estado de Segurança Pública, e a Prefeitura Municipal de
Iturama, visando a Manutenção da Ordem Jurídica, Tranqüilidade Pública e da Paz Social.
PARÁGRAFO ÚNICO-Considera-se parte integrante desta lei, os termos
do convênio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do convênio assinado.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 29 de Abril de 1.988.
Prefeito Municipal.