norma nº 2409/1988

LEI Nº.2.409 DE 17/05/ 1.988.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até
o montante de Cz$ - 400.000,00(Quatrocentos mil cruzados), neste exercício, para face as
despesas do Iturama Esporte Clube, no campeonato mineiro da 3º divisão de profissionais,
sendo liberados em 2 parcelas mediante apresentação de recibos.
Art.2º - Com recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo crédito.
Art3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 17 de Maio de 1.988.
Prefeito Municipal.