norma nº 2411/1988

LEI Nº.2.411 DE 03/06/1988.
REFERENDA TERMOS DO
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA, 
VISANDO AS OBRAS DE
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO
COMUNITÁRIO INFANTIL.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado o Convênio firmado entre o Governo do Estado
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Iturama, visando às obras de construção de um
Centro Comunitário Infantil.
PARÁGRAFO ÚNICO – Considera-se parte integrante desta lei,os
termos do convênio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras, e contábeis, para cumprimento do convênio assinado.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 03 de Junho de 1.988.
Prefeito Municipal.