norma nº 2419/1988

LEI Nº. 2.419 DE 30/06/1988.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ITURAMA – MG A ANUIR NA
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE FAZ
CALIMÉRIO ALVES COSTA
COMÉCIO E INDÚSTRIA S/A
(CACISA) À NESTLÉ INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Município de Iturama – MG, autorizado a anuir na
alienação de imóveis que faz Calimério Alves Costa Comércio e Indústria S/A (CACISA) à
Nestlé Industrial e Comercial Ltda., constante das leis nº. 2.100 de 29/03/1. 982 e lei nº. 2.101
de 29/03/1. 982.
Art.2º - Fica prorrogado, em favor da adquirente, o prazo constante do
Art.3º letra a, da lei nº.2100 de 29/03/1982 por um período de 24(vinte e quatro) meses, a
partir da promulgação desta lei.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 30 de junho de 1.988.
Prefeito Municipal.