norma nº 2422/1988

LEI Nº. 2.422 DE 30/06/1. 988
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerias, decreta e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Presidente da Câmara, excepcionalmente no exercício
financeiro de 1.988, autorizado a converter férias em pagamento de vencimento à funcionária
MARIA APARECIDA DANTAS, por necessidade imperiosa de seus serviços.
Art.2º - Poderá o Senhor Presidente, mediante requerimento do
interessado, efetuar o pagamento respectivo, no máximo de 01(um) período, em conversão do
gozo a que faz jus.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na sua data de publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 30 de junho de 1.988.
Prefeito Municipal.