norma nº 2428/1988

LEI Nº. 2.428 DE 19/07/1988.
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama-MG, decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a converter férias prêmios
acumuladas em pagamento de vencimento aos funcionários ALDAIR TOMAZ NUNES
URZEDO e NOIRMA DE MENEZES VALENTE, em virtude de terem as mesmas férias
prêmio acumuladas.
Art.2º - Poderá o Prefeito efetuar excepcionalmente os pagamentos de
uma só vez ou em parcelas.
§ Único – Os pagamentos correrão a contas da dotação 3.1.1.1 – Pessoal
Civil.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 19 de julho de 1.988.
Prefeitura Municipal.