norma nº 2430/1988

LEI Nº. 2.430 DE 19/07/1988.
REFERENDA CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE
ENTRE SI FAZEM A SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER
E TURISMO E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado Convênio de Cooperação Financeira que entre si
fazem a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo e a Prefeitura Municipal de
Iturama, visando promover a conclusão do Ginásio de Esportes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Consideram-se parte integrante desta lei, os
termos do Convênio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 19 de julho de 1.988.
Prefeito Municipal.