norma nº 2432/1988

LEI Nº. 2.432 DE 19/07/88.
MUDA A DESTINAÇÃO DE ÁREA
 URBANA TIDA COMO BEM DE USO
COMUM PARA BEM DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Iturama-MG decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica mudada a destinação de Bem de Uso Comum para Bem do
Patrimônio Público da Municipalidade, as seguintes áreas: área 7.701,10 M², lotes 01 e 16 da
Quadra 155, e áreas de 3.560,00 M², lotes 01 a 09-19-20 e 21 da Quadra 156, todos do Bairro
Boa Vista, nesta cidade, e que se destinava a Equipamentos Públicos.
Art.2° - A descaracterização destina-se a regularização da área já loteada,
e, que se encontrava inapropriável.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 19 de julho de 1.988.
Prefeito Municipal.