norma nº 2434/1988

LEI Nº. 2.434 DE 19/07/1988.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o
montante de Cz$ 750.000,00 (Setecentos e cinqüenta mil cruzados), neste exercício, para fazer
face às despesas do Iturama Esporte Clube, no campeonato mineiro da 3º divisão de
profissionais, sendo liberados três parcelas.
Art.2º - Como recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo crédito.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 19 de julho de 1.988.
Prefeito Municipal.