norma nº 2435/1988

LEI N°. 2.435 DE 19/07/1988.
DOA TERRENO URBANO DA
QUADRA 80 A CÍCERO FRANCISCO
DE OLIVEIRA.
A Câmara Municipal de Iturama-MG decreta e o prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Cícero
Francisco de Oliveira, o terreno formado por partes dos lotes 12, 13 e 06 a Quadra 80, que pelo
desmembramento feito pela Cesp, denominou-se lote 06, com a área de 253,365 M², conforme
consta no memorial descritivo anexo que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art.2º - O donatário não poderá alienar o imóvel a terceiros sem prévia
autorização do Poder Executivo, por um período de dez anos.
§ único: Exclui-se da presente proibição e sucessão causa-mortis.
Art.3º - As despesas da autorga de escritura correrão por conta do
donatário.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 19 de julho de 1.988.
Prefeito Municipal.