norma nº 2440/1988

LEI Nº. 2.440 DE 23/08/1988.
REFERENDA CONVÊNIO QUE
 ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA DE ESTADO DE
ASSUNTOS MUNICIPAIS E O
MUNICÍPIO DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado Convênio que entre si Celebram a Secretaria de
Estado de Assuntos Municipais e o Município de Iturama, visando a alocação da viatura
policial, integrante do Programa “Mutirão contra a violências-Rua em paz”.
PARÁGRAFO ÚNICO: Consideram-se parte integrante desta lei, os
termos do Convênio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 23 de Agosto de 1.988.
Prefeito Municipal.