norma nº 2441/1988

LEI Nº. 2.441 DE 23/08/1988.
REFERENDA CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE
ENTRE SI FAZEM A SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E
TURISMO E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA-MG.
A Câmara Municipal de Iturama-MG decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado o Convênio de Cooperação Financeira que entre
si fazem a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo e a Prefeitura Municipal de
Iturama, visando a construção da Quadra Poliesportiva do município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Consideram-se parte integrante desta lei, os
termos do Convênio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o cumprimento do convênio.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 23 de Agosto de 1.988.
Prefeito Municipal.