norma nº 2443/1988

LEI Nº. 2.443 DE 23/08/1988. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
 QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o
montante de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados) para o exercício de 1.988, para fazer às
despesas de compra de uniforme e materiais da GUARDA MIRIM DE ITURAMA, no
presente exercício, mediante prestação de contas.
Art.2º - Como recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital de orçamento vigente até o limite do respectivo crédito.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 23 de Agosto de 1.988.
Prefeito Municipal.