| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 1988 |
| Date | 1988-08-23 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE I.P.T.U E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A SEÇÃO EXTERNA DO BANCO DO BRASIL S/A EM LIMEIRA D"OESTE, NESTE MUNICÍPIO. |
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LEI Nº.2.444 DE 23/08/1988. CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE I.P.T.U E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A SEÇÃO EXTERNA DO BANCO DO BRASIL S/A EM LIMEIRA D’OESTE, NESTE MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Iturama-MG decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art.1º - Fica concedido isenção do pagamento de I.P.T.U e tava de localização e funcionamento a seção de Banco do Brasil S/A em Limeira D’Oeste, neste município , por 10(dez) anos. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 23 de Agosto de 1.988. Prefeito Municipal.