norma nº 2448/1988

LEI Nº. 2.448 DE 14/08/1988.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ASSINAR CONVÊNIO COM A
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS-PMG, PARA
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais-PMG, para utilização de veículo policial.
PARÁGRAFO ÚNICO: Consideram-se parte integrante desta lei, os
termos do Convênio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 14 de Setembro de 1.988.
Prefeito Municipal.