norma nº 2450/1988

LEI Nº.2.450 DE 04/10/1988
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama-MG decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo, autorizado a converter período de férias em
pagamento pecuniário aos funcionários JALDA SENHORINHA DE OLIVEIRA e JOÃO
TOLEDO DA SILVA, por necessidade imperiosa de seus serviços relativos ao período
aquisitivo de 1.986/87 e 1.987/88 respectivamente.
Art.2ª – Poderá o Executivo efetuar o pagamento de uma só vez ou em
parcelas, segundo disponibilidades financeiras.
§. ÚNICO: O pagamento correrá por conta da dotação 3.1.1.1 – Pessoal
Civil.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 04 de Outubro de 1.988.
Prefeito Municipal.