norma nº 2451/1988

LEI Nº. 2.451 DE 04/10/1988.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ASSINAR TERMO DE
COMPROMISSO E/OU CONVÊNIO
COM A SECRETARIA DE ESTADO
DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
– SELT/MG.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de
Compromisso e/ou Convênio com a Secretaria de Estado, Lazer e Turismo-Selt/MG, visando
reforma no Estádio do Iturama Esporte Clube – IEC, nesta cidade de Iturama-MG.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se parte integrante desta lei, os termos
mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do Termo de Compromisso
e/ou Convênio.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 04 de Outubro de 1.988.
Prefeito Municipal.