norma nº 2453/1988

LEI Nº. 2.453 DE 11/10/1988.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até
o montante de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), neste exercício para fazer face às
despesas da Creche Deus Menino de Iturama.
Art.2º - Como recurso pra abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo crédito.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 11 de Outubro de 1988.
Prefeito Municipal.