norma nº 2454/1988

LEI Nº. 2.454 DE 11/10/1988.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
ALEXANDRITENSE SANTA RITA DE
CÁSSIA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama, autorizada a doar,
terrenos urbanos de propriedade do município, no Distrito de Alexandrita, com área total de
29.562,5 M², constituídos dos lotes nºs: 01 a 18 da quadra 35, com área de 10.000 M², 01 a 09
e 11 a 18 da quadra 36, com área de 9.562,5 M² e lotes nºs: 01 a 18 da quadra 49, com área de
10.000 M², conforme planta cadastral do Distrito de Alexandrita, à ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES ALEXANDRITENSE SANTA RITA DE CÁSSIA, CGC-MF nº.
23.367.733/0001-64.
Art.2º - Destinam-se os imóveis acima descritos objeto da presente
doação para construção de casas populares à famílias carentes.
Art.3º - Fica proibida a venda dos imóveis que serão construídos sobre os
terrenos ora doados, ficando obrigatório o retorno da unidade ao donatário para nova
distribuição à pessoas carentes, mediante prévia triagem.
Art.4º - No caso de dissolução da Associação, ora donatário, o patrimônio
e o controle de uso dos imóveis retornarão à Prefeitura Municipal, que terá de fazer cumprir o
fim social que se destina-se a doação.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 11 de Outubro de 1988.
Prefeito Municipal.