norma nº 2455/1988

LEI Nº. 2.455 DE 11/10/1988.
DISPÕE SOBRE A
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por Decreto, abrir créditos
suplementares, às dotações do Orçamento vigente, consubstanciado pela lei municipal nº.
2.365 de 05 de dezembro de 1.987 em mais de 70 % (setenta por cento), além do limite fixado
pelo inciso B do artigo 3º, daquela lei, recaindo tal percentual sobre a receita estimada.
Art.2º - Como fonte recursos para a suplementação de que esta lei, o Poder
Executivo utilizará o excesso de arrecadação que se verificar no presente exercício financeiro,
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 11 de Outubro de 1988.
Prefeito Municipal.