norma nº 2461/1988

LEI Nº. 2.461 DE 03/11/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ASSINAR TERMO DE
COMPROMISSO E/OU CONVÊNIO
COM A SECRETARIA DE ESTADO
DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de
Compromisso e/ou Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando a
aplicação em construção ou reforma de 50 (cinqüenta) casas para a população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se parte integrante desta lei, os termos
mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do Termo de Compromisso
e/ou Convênio.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 03 de Novembro de 1.988.
Prefeito Municipal.