norma nº 2463/1988

LEI Nº.2.463 DE 03/11/1988.
REFENDA CONVÊNIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E O
MUNICÍPIO DE ITURAMACOM A
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA
DE ESTADO DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado o Convênio que entre si celebram o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais q o Município de Iturama
com a interveniência da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando à execução de
obras de Pavimentação de ruas no município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Consideram-se parte integrante desta lei, os
termos do convênio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 03 de Novembro de 1.988.
Prefeito Municipal.