norma nº 2467/1988

LEI N º2.467 DE 01/12/88
REFERENDA O NONO TERMO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI
 FAZEM O DEPARTAMENTO DE
 ESTRADAS DE RODAGEM DO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 DER/MG E O
MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. º - Fica referendado o Nono Termo Aditivo e re-ratificação do
Convênio que entre si fazem o Departamento de Estradas de Rodagem do Esta do de Minas
Gerais - DER/MG e o Município de Iturama, visando implantação do Terminal Rodoviário de
Passageiros na Cidade de Iturama. 
Parágrafo Único:- Consideram-se parte integrante desta Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do Convênio assinado. 
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente coma
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de lturama, 01 de Dezembro de 1988. 
Prefeito Municipal