norma nº 2469/1988

LEI N º 2.469 DE 01/12/88 
REFERENDA CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DE SUA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O 
MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica referendado o Convênio que entre si cele bram o Estado de
Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação, e o Município de Iturama,
visando a Expansão de Ofertas Educacionais e melhoria da Rede Física Escolar. 
Parágrafo Único: Consideram-se parte lei, os termos do Convênio
mencionado neste artigo.
Art. 2 º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do Convênio assinado.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen to e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão in teiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de Dezembro de 1988. 
Prefeito Municipal