norma nº 2470/1988

LEI N º 2.470 DE 01/12/88 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ASSINAR TERMO DE
COMPROMISSO E/OU CONVÊNIO
COM A SECRETARIA DE ESTADO
DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona
a, seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termo de
compromisso e/ou Convênio com a Secretaria de Estado, de Assuntos Municipais, visando
Infra-Estrutura. 
Parágrafo Único:- Consideram-se parte integrante desta lei, os
termos do Convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2 º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do Convênio assinado.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de dezembro de 1988.
Prefeito Municipal